Lei de Proteção de Dados Pessoal nº13.709 – LGPD – O que é e Prazos entrará em vigor em agosto de 2020.
A Lei de Proteção de Dados Pessoal nº13.709, chamada de LGPD em referência à lei européia GDPR, sancionada pelo então presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, definiu regras para a proteção de dados pessoais. O texto que, inicialmente era previsto entrar em vigor em 18 meses, devido ao atraso na definição da entidade reguladora, foi adiado por mais 6 meses e entrará em vigor em agosto de 2020 e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.
Embora já tenha se passado mais de um ano de sua aprovação, muitas empresas e profissionais ainda tem dúvidas, algumas empresas estão começando agora a se movimentar e acreditam na prorrogação do prazo para 2022. Existem duas propostas de adiamento em tramitação mas nada há definido, portanto, neste momento o prazo se mantém para agosto de 2020.
Devido a isto o Blog Minuto da Segurança re-edita aqui um webinar feito pelo advogado Adriano Mendes da Assis & Mendes – Direito Digital, Tecnologia e Empresarial.
https://youtu.be/aatHEPj_4H0
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