ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento

02/06/2023 mindsecblog Artigos, LGPD & PRIVACY, Notícias 3

ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento. Coordenação-Geral de Fiscalização divulga processos de fiscalização para apuração da conformidade à LGPD e instituições e órgãos que estão sendo investigados.

Nesta quarta-feira (31/05), a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

De acordo com o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria.

Entenda a diferença entre Processo de Fiscalização e Processo Sancionador

Processo de Fiscalização

O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.

Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.

A fiscalização é o exercício de um poder-dever da Autoridade Nacional de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Processo Sancionador

O processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração.

A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração.

A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, a ANPD comunica as autoridades judiciais competentes.

Veja a lista completa

Os processos de fiscalização relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos. (original publicado aqui)

Agente de Tratamento	Escopo da Análise	Nº do Processo (00261)
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes	000297/2021-75
Não identificado	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros	000050/2021-59
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos	000704/2021-44
Ministério da Justiça e Segurança Pública	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	001028/2021-26
Unitfour Tecnologia da Informação Ltda.	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	008253/2021-54
Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró)	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	001709/2021-94
Telegram Messenger Inc.	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	000298/2022-09
Claro S.A. e Serasa S.A.	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	000227/2022-06
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Mudanças na política de publicação de dados do ENEM	000730/2022-53
WhatsApp LLC.	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook)	001296/2022-29
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento para oferta de empréstimos consignados	001688/2022-98
Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom)	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	002036/2022-71
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos	002211/2022-20
Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos	002620/2022-26
Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino	001328/2023-77
RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias)	Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais	001371/2023-32