Comissão de Justiça e Cidadania do Senado aprova PLS que obriga autorização prévia para que usuário seja adicionado em grupos de Whatsapp

PLS de número 347 altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet

12/02/2018 mindsecblog LGPD & PRIVACY, Notícias 1

Lei obriga autorização prévia para adicionar usuário a grupo do Whatsapp

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado , aprovou na semana passada, dia 07 de fevereiro, Projeto de Lei do Senado – PLS de número 347, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Quem nunca acordou com um “bom dia, grupo”, uma frase motivacional ou um meme apitando no WhatsApp? O comportamento do brasileiro nos grupos já virou motivo de piada na internet– e também de irritação para alguns usuários…. Constantemente nos deparamos com mensagens indevidas, inesperadas ou mesmo que nem sabemos de onde vem em nosso whatsapp ou usuários nas redes sociais, devido a inclusão sem nosso conhecimento nos grupos sociais. Com mais de 1 bilhão de usuários ativos e 55 bilhões de mensagens enviadas por dia, grupos dos mas diversos são criados diariamente, os grupos vão de objetivos profissionais ou familiares até grupos de auto ajuda e alcoólicos anônimos.

Veja estatísticas do WhatsApp (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Em 2016, um estudo sobre aplicativos móveis apontou o Whatsapp (95%) como sendo o aplicativo mais usado entre os entrevistados no Brasil.

Devido a está proliferação descontrolada e a revelia do usuário, a intenção do PLS,da Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, é obrigar uma autorização prévia do usuário para que este seja incluído em grupos de mídias sociais como Whatsapp e Facebook. O controle e a responsabilidade de obter e guardar os registros de autorização, segundo o PLS, deve ficar com o prover do serviço, no caso o Whatsapp e Facebook.

O PLS foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da mesma casa. Se for aprovado, pode ir ao plenário, para outra comissão ou direto para a sanção presidencial.

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