Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental. Promulgada Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de […]
Aprovada adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada na Hungria em novembro, e teve como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), a adesão do Brasil à […]
MPEs estão na mira dos cibercriminosos nos ataques de dupla extorsão. Se forem atacadas por ransomwares, empresas, além do pagamento de resgate, podem ser penalizadas com as pesadas multas da Lei Geral de Proteção de Dados […]
Especialistas recomendam adoção do voto impresso em urnas eletrônicas. Peritos dizem que não há evidência de fraude com as urnas eletrônicas, mas afirmam que elas podem ser aprimoradas. Um sistema que poderá garantir mais segurança […]
Nova Lei nº 14.155 endurece combate ao crime cibernético. Recrudescimento de penas para os crimes cibernéticos. A pandemia da Covid-19 mudou os hábitos da humanidade. Consequências graves de ordem sanitária, social, econômica, jurídica, distanciamento social, perdas […]
ANPD Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado. Documento visa sanar algumas das principais dúvidas sobre o assunto. ANPD publicou nesta sexta-feira, dia 28/05, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de […]
Projeto sobre crimes cibernéticos retorna à apreciação do Senado. Projeto de Lei endurece as penas para crimes cibernéticos. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15 de abril) o projeto (PL 4.554/2020) que endurece as […]
ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios. Além de receber contribuições da sociedade para futura regulamentação, a Autoridade disponibilizou um formulário para comunicação de incidentes de segurança à ANPD. […]
2021 chega com os desafios de adequação do setor de Saúde à LGPD. O ano de 2020 foi bastante desafiador para muitas empresas. Com a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção […]
Guias Operacionais para adequação à LGPD do Governo Federal, publicado em setembro e atualizado em dezembro de 2020. Em setembro do ano passado, o Governo Federal, após a publicação do Guia de Boas Práticas, e […]
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