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LGPD & PRIVACY

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental. Promulgada Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de […]

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Nova Lei nº 14.155 endurece combate ao crime cibernético

Nova Lei nº 14.155 endurece combate ao crime cibernético. Recrudescimento de penas para os crimes cibernéticos. A pandemia da Covid-19 mudou os hábitos da humanidade. Consequências graves de ordem sanitária, social, econômica, jurídica, distanciamento social, perdas […]

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ANPD Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado

ANPD Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado. Documento visa sanar algumas das principais dúvidas sobre o assunto. ANPD publicou nesta sexta-feira, dia 28/05, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de […]

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ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança

ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios. Além de receber contribuições da sociedade para futura regulamentação, a Autoridade disponibilizou um formulário para comunicação de incidentes de segurança à ANPD. […]

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Anatel estabelece novas regras sobre sigilo, prevenção à fraude e segurança pública

Anatel estabelece novas regras sobre sigilo, prevenção à fraude e segurança pública. O objetivo da Resolução é consolidar regramentos referentes às ações de apoio à Segurança Pública no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Conforme aprovado […]

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