CADE firma parceria com ANPD

CADE firma parceria com ANPD para desenvolver ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais.

Na quarta-feira (02/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é estabelecer parceria institucional em ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. Na ocasião, a autarquia também lançou estudo de benchmarking internacional com análise sobre aspectos legais e principais inter-relações das áreas.

Pelo acordo, Cade e ANPD se comprometem a compartilhar documentos, informações e experiências nas respectivas áreas de atuação, promover reuniões e visitas técnicas, além de cursos, palestras e outros eventos de capacitação e aperfeiçoamento dos seus quadros técnicos. Também assumem parceria para produção conjunta de estudos e pesquisas acerca de procedimentos e práticas de difusão da concorrência nos serviços de proteção de dados.

Na oportunidade, o presidente do Cade destacou a importância dos dados para entender o comportamento de pessoas e mercados no contexto da era do big data. Barreto também falou sobre a importância do diálogo entre as duas áreas, tanto para os objetivos da defesa da concorrência, quanto para a proteção de dados e direitos dos usuários de serviços digitais em geral.

“A cooperação entre as instituições brasileiras atuantes em ambas as searas e o alinhamento da defesa da concorrência com a economia digital e os aspectos concernentes à proteção de dados são de suma importância para o bom funcionamento das políticas públicas concorrenciais e de proteção de dados”, ressaltou.

Já o diretor-presidente da ANPD falou sobre a importância dessa parceria para propiciar agilidade à proteção de dados dos indivíduos e para a consolidação e o fortalecimento da entidade, criada há cerca de seis meses. “Com uma rede maior, conseguimos defender de forma mais efetiva e rápida o nosso consumidor, o titular de dados, no momento em que ele tem algum de seus direitos ameaçados”, afirmou.

Estudo

Após a solenidade de assinatura do ACT, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade (DEE/Cade) lançou o documento de trabalho “Benchmarking internacional sobre as instituições de Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados”. A apresentação foi conduzida pelo economista-chefe do Cade, Guilherme Resende, e pela autora do trabalho, Jacqueline Salmen Raffoul.

O benchmarking consiste em um estudo sobre as instituições de proteção de dados e de defesa da concorrência de doze jurisdições, além do Brasil, com análise das principais inter-relações e dos aspectos gerais das leis de proteção de dados. Nesse sentido, apresenta amplo panorama da estrutura e das funções das autoridades da União Europeia, França, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coréia do Sul, Singapura e Chile.

“Compreender a atuação dessas entidades ao redor do mundo, de defesa da concorrência e de proteção de dados, é de suma importância para otimizar a atuação coordenada entre Cade e ANPD”, explicou Resende.

Ao final, o documento de trabalho aborda a estrutura e as funções do Cade e da ANPD, com sugestões sobre as possíveis interações entre os órgãos, e apresenta a visão geral da lei geral de proteção de dados pessoais. Desse modo, a assinatura do ACT nesta quarta-feira (02/06) representa uma das primeiras formalizações das inter-relações entre as autoridades.

Sobre a importância da atuação conjunta, o documento de trabalho destaca que “as interações entre as agências de defesa da concorrência e de proteção de dados são relevantes por fortalecerem ambas as áreas e por demonstrarem o apoio entre órgãos, que embora distintos, buscam o bem-estar da sociedade”.

Dataprev e Serpro

Segundo João Paulo Vieira Tinoco e Mauricio Koki Matsutani do site Congresso em Foco, a iniciativa é muito bem-vinda, pois prevê a elaboração de estudos e pesquisas acerca de proteção de dados e concorrências de mercado, potencialmente relevantes para a implementação de políticas públicas, dadas as reconhecidas competências destas instituições nacionais que são referências nestes temas.

Mas o que as privatizações da Dataprev e do Serpro têm a ver com isso? A resposta é que são várias as situações de desequilíbrio de mercado, caso sejam adquiridas por empresas privadas.

Muito se tem falado do capitalismo de vigilância que explora os dados dos cidadãos para a geração de lucros de empresas privadas, configurando assim a informação como elemento de vantagem competitiva.

Empresas como American Airlines e United Airlines prosperaram quando implantaram seus sistemas de reserva aérea, nos quais suas viagens eram apresentadas antes para os agentes de viagens. Elas examinavam os voos de seus concorrentes e faziam ofertas nas rotas em que estavam em desvantagem.

Da mesma forma, a informação é um fator essencial para o setor bancário, que já possui em suas bases, dentre outras informações, as pessoas que recebem benefícios previdenciários em suas agências. Caso um banco específico tenha controle sobre a Dataprev privatizada, ele passará a ter acesso ao conjunto dos beneficiários, podendo assim ter mais sucesso em suas campanhas de vendas do empréstimo consignado, podendo até mesmo ter o controle deste mercado.

Os dados previdenciários, bem como as demais bases de dados administradas pela Dataprev e pelo Serpro, podem ser valiosos para muito mais produtos bancários. É um enorme potencial a ser explorado para o eventual detentor privado desses recursos, mas que para esta análise, vamos nos concentrar no mercado de empréstimo consignado.

Empréstimo consignado ou crédito consignado, como também é conhecido, foi originado como uma política pública para combater as altas taxas de juros praticadas na economia brasileira. Ocorre por meio de empréstimos pessoais com parcelas deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício e virou realidade a partir de 2004. O desconto direto em folha de pagamento minimiza os riscos de inadimplência e consequentemente possibilita juros bem menores em relação a outras linhas de crédito.

Basicamente, podem ser agrupados em INSS – oferecido para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, Público – oferecido a funcionários de órgãos federais, estaduais e municipais e o Privado – oferecido para funcionários de empresas privadas.

A Dataprev é responsável pelo processamento dos empréstimos consignados do INSS, cujo volume de créditos supera os R$ 400 bilhões e é diluído por cerca de 60 instituições financeiras.

Esta política pública deixaria de ter um agente neutro, se passasse a ser operada por um banco, que poderia priorizar o lucro em detrimento da oferta de créditos a juros baixos para a população mais humilde, além de eliminar a concorrência neste mercado.

Há quem alegue que o ente privado deverá agir conforme as melhores normas de compliance. É possível, mas o mercado está repleto de casos de empresas mundialmente renomadas e sem qualquer compromisso social.

Fonte: Congresso em Foco & Gov.br