“Boa fé” das empresas pode reduzir valor das multas da LGPD. Espírito de cooperação e pró-atividade das empresas será considerada durante sanções, segundo ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – em seminário do […]
ANPD lança guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. Material elaborado pela Autoridade tem o objetivo de explicar a temática e educar titulares de dados pessoais sobre seus direitos. Nesta terça-feira (18/10), a Autoridade […]
Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia pelo Senado Nacional. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18 de outubro) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) […]
MP altera a LGPD para dar autonomia funcional para a ANPD. A Medida Provisória (MP) n.º 1.124/2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, hoje vinculada ao Governo Federal, autarquia especial. Com a alteração, […]
LGPD Entenda a polêmica da venda de dados pessoais pelo Serpro. Portaria RFB Nº 167 autoriza orgão a vender dados pessoais. Portaria RFB Nº 167, de 14 de abril de 2022, autorizou o Serviço Federal […]
ANPD lança Guia de Proteção de Dados para DPOs de pequenas empresas. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou no dia 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento […]
Decreto presidencial que nomeia os membros do CNPD – Conselho Nacional de Proteção de Dados – órgão consultivo da ANPD. Decreto foi publicado hoje, 10 de agosto 2021. O Conselho Nacional de Proteção de Dados […]
Justiça atende ação do MPDFT e determina suspensão de site que vende dados pessoais. Em notícia publicada no site, MPDFT divulga decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que proíbe a […]
ANPD publica FAQ sobre a entrada das sanções da LGPD esclarecendo as principais dúvidas sobre o próximo da jornada de Privacidade de Dados, que inicia dia 01 de agosto, próximo domingo. Outras medidas e definições […]
CADE firma parceria com ANPD para desenvolver ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. Na quarta-feira (02/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade […]
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