Governo publica decreto que define Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber

03/03/2020 mindsecblog Artigos, LGPD & PRIVACY, Notícias 2

Governo publica decreto que define Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. O Presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, aprovou em 05 de fevereiro o decreto nº 10.222 referente a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

O decreto define a E-Ciber como a orientação manifesta do Governo federal à sociedade brasileira sobre as principais ações por ele pretendidas, em termos nacionais e internacionais, na área da segurança cibernética e terá validade no quadriênio 2020-2023.

Em 2015, o Governo federal deu publicidade à Estratégia de Segurança da Informação e Comunicações e de Segurança Cibernética da Administração Pública Federal, com validade até 2018, como um importante instrumento de apoio ao planejamento dos órgãos e entidades do Governo, cujo objetivo foi de melhorar a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas e dos serviços públicos nacionais. Esse documento impulsionou as discussões sobre o tema no âmbito da Administração Pública federal, e também em outros setores da sociedade.

O Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos, atribuições e competências de segurança da informação para os órgãos e entidades da Administração Pública federal, sob o prisma da governança, previu, para sua implementação, a elaboração da Estratégia Nacional de Segurança da Informação e dos Planos Nacionais. Em virtude da abrangência da Segurança da Informação o Decreto nº 9.637, de 2018, indicou, em seu art. 6º, que a Estratégia Nacional de Segurança da Informação seja construída em módulos, a fim de contemplar a segurança cibernética, a defesa cibernética, a segurança das infraestruturas críticas, a segurança da informação sigilosa e a proteção contra vazamento de dados.

Em cumprimento ao estabelecido na Política Nacional de Segurança da Informação, e considerada a Segurança Cibernética – Seg Ciber como a área mais crítica e atual a ser abordada, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República elegeu, em janeiro de 2019, a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber como primeiro módulo da Estratégia Nacional de Segurança da Informação, a seu cargo, a ser elaborada.

Desse modo, por coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e com participação de mais de quarenta órgãos e entidades do Governo, além de instituições privadas e do setor acadêmico, que foram distribuídos em três subgrupos de trabalho, foi elaborada a presente E-Ciber, após trinta e uma reuniões e sete meses de estudos e de debates.

Por meio de metodologia bottom up, e com base nas conclusões dos subgrupos de trabalho, em avaliação comparativa – benchmarking sobre estratégias correlatas de outros países, e em cumprimento ao contido na Política Nacional de Segurança da Informação, chegou-se ao diagnóstico da segurança cibernética global e do Brasil. Em seguida, foram estabelecidos os objetivos estratégicos nacionais, e as respectivas ações estratégicas, segundo sete eixos de atuação, que demonstram à sociedade brasileira os pontos considerados relevantes para o País na área da segurança cibernética.

Segundo o decreto, a E-Ciber, além de preencher importante lacuna no arcabouço normativo nacional sobre segurança cibernética, estabelece ações com vistas a modificar, de forma cooperativa e em âmbito nacional, características que refletem o posicionamento de instituições e de indivíduos sobre o assunto. Em primeiro lugar, verifica-se que há boas iniciativas gerenciais nessa área, entretanto, mostram-se fragmentadas e pontuais, o que dificulta a convergência de esforços no setor. Em segundo, nota-se a falta de um alinhamento normativo, estratégico e operacional, o que frequentemente gera retrabalho ou resulta na constituição de forças-tarefas para ações pontuais, que prejudicam a absorção de lições aprendidas e colocam em risco a eficácia prolongada dessas ações. Em terceiro, vê-se a existência de diferentes níveis de maturidade da sociedade em segurança cibernética, o que resulta em percepções variadas sobre a real importância do tema.

Na Parte I, o decreto apresenta um diagnóstico da segurança cibernética, baseado no cenário internacional e o no cenário nacional, com especial atenção às ameaças, aos ataques e às vulnerabilidades cibernéticas, e ao modo como esses elementos impactam a sociedade e as instituições.

Os eixos temáticos são apresentados separadamente na Parte II. Primeiro, abordam-se os relativos à proteção e à segurança: governança da Segurança cibernética nacional, o universo conectado e seguro e a proteção estratégica. Depois, analisam-se aqueles que, por sua natureza, são chamados de Transformadores: a dimensão normativa; a pesquisa, desenvolvimento e inovação; a dimensão internacional e parcerias estratégicas; e a educação.

Em virtude da análise diagnóstica e do estudo dos eixos temáticos, apresentam-se os objetivos estratégicos e, em seguida, as ações estratégicas, elaboradas com o fim de atingir os objetivos especificados. Por meio dessas ações, para cuja realização recomenda-se a elaboração de planos, apontam-se valiosas direções, capazes de conduzir a sociedade e as instituições a um ambiente próspero, resiliente e seguro, como condição ideal para o crescimento econômico e para o desenvolvimento social.

Por fim, o decreto ressalta que no decorrer da apresentação da Estratégia são mencionados diversos termos relacionados não apenas à segurança cibernética, mas também ao grande campo de estudos da segurança da informação. Com o propósito de esclarecê-los, caso necessário, recomenda-se a consulta ao Glossário de Segurança da Informação, publicado pela Portaria nº 93, de 26 de setembro de 2019, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Em decorrência da estratégia apresentada, o governo recomenda que cada órgão do setor público e do setor privado, planeje e realize gestões no sentido de colocar em prática os aspectos que lhe cabem e que estão estabelecidos nas ações estratégicas, em um esforço conjunto e dedicado, em prol do pleno alcance dos objetivos estratégicos do País, no crítico e atual tema da segurança cibernética nacional.

Clique aqui para ver o decreto na íntegra.

Ou baixe aqui o PDF DECRETO Nº 10.222 DOU – Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – 2020-02-05