Decreto 9637 – Política Nacional de Segurança da Informação

Decreto nº 9.637/2018 – Política Nacional de Segurança da Informação Foi publicado, no Diário Oficial da União, em 27 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.637/2018, o qual institui a Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI.

Assim, o referido ato normativo determina o gerenciamento da segurança da informação no âmbito da Administração Pública federal, com o objetivo de promover a defesa cibernética e a proteção dos dados organizacionais no âmbito da administração pública.

Registra-se que a PNSI foi estabelecida com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional.

Em um dos últimos atos de seu mandato, o presidente Michel Temer assinou o Decreto em comento, que além de instituir a PNSI, revogou integralmente o Decreto nº 8.135/2013, bem como o Decreto nº 3.505/2000. Além disso, foi alterado o Decreto nº 2.295/1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput e inciso IX, da Lei nº 8.666/1993.