LGPD Primeira ação pública por tratamento ilegal de dados Pessoais. MPDFT torna pública a primeira ação baseando-se na LGPD, referente ao tratamento e comercialização de dados pessoais de forma irregular. Ferindo assim os artigos 2, […]
A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD. Aplicação de multas por infração foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. Saiu na sexta, dia 12 de junho, hoje a boa […]
MP 959/2020 Prorroga a LGPD para 03 de maio de 2021. Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de abril de 2020, entre outra medidas, prorroga a entrada em vigor da […]
Efeito Coronavírus – Senado adia lei de proteção de dados para jan/2021. Projeto de lei aprovado adia a entrada de vigor da LGPD, para janeiro de 2021 O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, dia 3, […]
Projeto de Lei posterga LGPD para 16 fevereiro 2022. Projeto altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – […]
Pandemia do Coronavírus poderá postergar LGPD? A aplicação da LGPD virou uma incógnita no Brasil com a proliferação do novo coronavírus. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) virou uma incógnita […]
GDPR: US$ 126 milhões em multas e crescendo. Mais de 160.000 violações de dados comunicadas aos reguladores da UE desde sua promulgação. Desde que o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE entrou em vigor, as autoridades […]
LGPD: desafios e oportunidades da nova lei de dados para o varejo brasileiro. A frase “os dados são o novo petróleo”, do economista inglês Clive Humby, resume bem o cenário atual. Mesmo quem não concorda […]
Maioria dos profissionais de segurança admite violações internas acidentais em sua organização. 44% dos executivos acreditam que os funcionários expuseram erroneamente informações de identificação pessoal (PII) ou informações confidenciais dos negócios usando a conta de […]
Diretrizes da Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Sancionada pelo então presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018 a lei que definiu regras para a proteção de dados pessoais. O texto […]
Plataformas digitais e a questão da responsabilidade por conteúdos ofensivos de terceiros. Discussão se torna mais delicada diante das regulamentações como GDPR e LGPD e da necessidade de proteção de vulneráveis, como crianças e adolescentes […]
A #LGPD e o mito do advogado que entende de Dados. A #LGPD virou parte do nosso trabalho e desafios, mas ainda nos deparamos com mitos e lendas sobre as funções e escopo do que […]
Marco Civil da Internet completou 5 anos e pouco mudou até agora. No entendimento do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), o Marco Civil da Internet, que completou cinco anos de sanção no último dia 23 […]
Governo Federal unifica documentos sob a identificação do CPF. Decreto 9.723 institui o CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos junto ao […]
Nova LGPD: direito à portabilidade. Uma das grandes inovações da LGPD foi ter previsto, em seu art. 18, V, o direito à “portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa […]
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